O Deputado Federal Chapadinha apresentou na tarde
desta terça-feira (10) o Requerimento nº 402 de 2015 que solicita o desarquivamento
da PEC 327/2013 e seus apensos que altera o parágrafo 3º do artigo 18 da
Constituição Federal.
No mérito a proposta visa definir critérios para
realização de plebiscitos para criação de novos estados e de novos municípios.
Pela regra atual, nos termos da interpretação dada
pelo Supremo Tribunal Federal, o plebiscito para criação de novos estados é
realizado em todo o estado. Se mantida essa interpretação, a criação do Estado
do Tapajós continuará inviabilizada uma vez que a maior concentração de
eleitores está na região da capital.
A PEC desarquivada visa definir e especificar
claramente no texto constitucional o que é “área diretamente interessada”.
Pelo texto, somente será objeto de consulta
plebiscitária a região que pretende se desmembrar para criação do novo estado
ou município. Posteriormente, o Estado mãe irá se manifestar através da
Assembléia Legislativa e depois o Congresso Nacional em nome da União.
“Sem mudar a Constituição jamais iremos conseguir
aprovar o plebiscito para criação do estado do Tapajós. Essa é a única forma de
assegurar um plebiscito sem vícios e com a real vontade da população de nossa
região. Estarei trabalhando de forma incansável para que, no menor espaço de
tempo possível possamos aprovar esta emenda constitucional que representa não
só um sonho para nosso povo, mas, o maior projeto de desenvolvimento para a
região norte do País e do Brasil”, concluiu o parlamentar.
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